REDAÇÃO:  NXT FM

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, afirmou, quarta-feira, que as propostas de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais do Titular do Poder Executivo visam reforçar a democracia angolana, por meio do aumento da participação eleitoral, combate à abstenção e simplificação do processo de votação.

Adão de Almeida, que apresentou aos deputados a proposta de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, de iniciativa legislativa, do Presidente da República, João Lourenço, resulta da necessidade de adaptar o quadro legal à realidade actual e às lições aprendidas nos cinco ciclos eleitorais realizados no país desde 1992.

“A experiência adquirida em cinco eleições gerais realizadas em 1992, 2008, 2012, 2017 e 2022 oferece importantes lições para o aperfeiçoamento contínuo do sistema eleitoral”, sublinhou.

Neste sentido, disse que o pacote legislativo proposto tem três grandes objectivos, nomeadamente o de aumentar a participação eleitoral, tornar o processo de apuramento mais simples e fiável, e melhorar a organização geral das eleições.

“O objectivo é garantir uma maior inclusão, facilitar o exercício do direito de voto e melhorar a organização dos processos eleitorais, sem comprometer a transparência e integridade do processo democrático”, afirmou.

Entre as principais mudanças propostas, disse que se destaca a consagração do Bilhete de Identidade como único documento necessário para votar, substituindo definitivamente o cartão de eleitor. “Das medidas destacadas, está a consagração do Bilhete de Identidade como único documento necessário para o exercício do direito de voto, excepto no estrangeiro, onde também será aceite o passaporte”, ressaltou.

Adão de Almeida disse também que a medida visa consolidar o processo iniciado nas eleições de 2012, que resultou num significativo aumento do número de eleitores, tendo salientado que, de 2017 a 2022, o número de cidadãos registados subiu de 9,3 milhões para mais de 14,3 milhões, sendo que apenas 270 mil usaram o cartão de eleitor.

O ministro de Estado referiu ainda que continuam assegurados todos os mecanismos de controlo, com a presença de delegados de lista e observadores eleitorais, e a entrega das cópias das actas aos representantes dos partidos.

A proposta legislativa prevê ainda ajustes técnicos sobre a quantidade de eleitores por mesa, a organização do espaço das assembleias de voto e o credenciamento dos delegados, com o objectivo de aperfeiçoar o processo eleitoral angolano à luz dos princípios constitucionais e das boas práticas internacionais.“Se a soberania reside no povo, não podemos continuar a manter modelos que excluem parte dos cidadãos. Estas propostas são para garantir que todos os angolanos tenham, efectivamente, voz nas urnas”, ressaltou Adão de Almeida.

Processo seguro e transparente

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, informou que o Executivo sugere eliminar a acta-síntese das assembleias de voto, passando o apuramento a ser feito exclusivamente com base nas actas das mesas de voto. A medida, segundo Adão de Almeida, tornará o processo “mais seguro, fiável e transparente”.

O governante realçou que a proposta prevê ainda a criação de condições especiais para que eleitores que estejam fora da sua área de residência ou em serviço no dia da votação, como profissionais de saúde, agentes da ordem e jornalistas, possam votar.

Para a presente lei, explicou, está também contemplada a implementação de mesas de voto móveis, para atender cidadãos em zonas remotas ou em situações de mobilidade reduzida, como internados em hospitais ou reclusos.

Ainda ontem, foi aprovada na generalidade a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 2/22, de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo, com 178 votos a favor.

Tribunal Supremo reforçado

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, garantiu que entre os pontos centrais da proposta, o destaque vai para a criação de instrumentos que garantam maior justiça e equidade no acesso ao Tribunal Supremo.Na presente proposta, explicou, propõe-se que apenas juízes desembargadores com avaliação mínima de “bom” nos últimos três anos de exercício possam concorrer ao Supremo.

“No caso dos subprocuradores-gerais da República, exige-se pelo menos dez anos de exercício na categoria e uma avaliação positiva igualmente consistente nesse período. A composição do júri responsável pela selecção dos candidatos também será objecto de norma específica”, referiu.

Declarações políticas dos partidos

Durante a 6.ª Reunião Plenária Extraordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, os presidentes dos diferentes partidos políticos com assento no Parlamento apresentaram as declarações políticas trimestrais dos grupos parlamentares.

Pelo MPLA, o 1.º vice-presidente do Grupo Parlamentar, Vigílio Tyova, destacou os graves desafios que o país está a enfrentar neste momento, com o surto de cólera, que já afecta várias províncias e se propaga pela região da SADC.

“O MPLA manifesta a sua solidariedade com todas as famílias e comunidades atingidas por este surto, em especial com aquelas que perderam os seus entes queridos”, sublinhou.

A declaração política apresentada pelo maior partido da oposição, a UNITA, foi proferida pela deputada Navita Ngola, que afirmou que as grandes mudanças nas relações internacionais exigem também uma reflexão renovada sobre os 50 anos de Independência Nacional.

Já o Partido Humanista de Angola (PHA), na declaração lida pela sua presidente, Bela Malaquias, lembrou o recente comentário da ministra da Educação, Luísa Grilo, que criticava os jovens angolanos que vivem no estrangeiro.

Bela Malaquias defendeu uma maior valorização dos jovens, tanto os que residem no estrangeiro quanto os que se encontram em território nacional.

“Criticamos a hipocrisia e o fracasso moral de um Governo incapaz de garantir condições de vida dignas aos seus concidadãos, mas que ousa criticar quem foge do abandono”, enfatizou.

A FNLA, na voz do deputado Benjamim da Silva, manifestou preocupação com a pouca valorização dos marcos políticos da História nacional, tendo referido o 15 de Março de 1961, que considerou um acto declarativo com a intenção autêntica de libertar o território nacional do jugo colonial.

Por último, o PRS, representado pelo seu presidente, Benedito Daniel, apresentou a sua declaração de voto centrada na Lei do Registo Eleitoral Oficioso, sublinhando que esta deveria constituir um processo automático e contínuo, no qual o Executivo assumisse a responsabilidade de inscrever todos os cidadãos com capacidade eleitoral nas listas eleitorais.